A prestação de contas do governador Rui Costa (PT), relativas ao exercício de 2019, serão apreciadas nesta quinta-feira (27) pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A prestação de contas do Poder Executivo terá a relatoria, em sessão plenária virtual, do conselheiro-corregedor, Inaldo da Paixão Santos Araújo, indicado pelo plenário da Corte de Contas.
Após a apreciação pelo plenário, o parecer prévio será enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para julgamento dos deputados estaduais, que dão a palavra final, acatando ou não a recomendação da Corte.
No ano passado, em decisão por maioria de votos, o TCE/BA encaminhou a proposta de parecer prévio pela aprovação, com três ressalvas e 33 recomendações e alerta específico quanto aos limites de despesa total com Pessoal e Encargos Sociais.
Tramitação
O parecer prévio do TCE/BA tramita na Assembleia de forma análoga aos projetos de lei, sendo submetido a exames nos colegiados temáticos. O material, quando publicado no Diário Oficial, é encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, onde é aberto um prazo inicial de dez dias para os parlamentares – caso achem necessário – requererem informações adicionais. Depois é concedido prazo de 15 dias para a apresentação das respostas por parte do TCE/BA.
Após esta etapa, é aberto novo prazo, de outros 15 dias, para os deputados emendarem a matéria, sendo então designado o relator. A partir daí, o colegiado deverá reunir-se em até 15 dias para votar o relatório, que, depois de aprovado, será apreciado de modo definitivo em plenário.
