O município de Maragojipe durante anos contraiu uma dívida na soma de 5 milhões de reais com o INSS. Desde o início da atual gestão, a Procuradoria municipal vem tentando um parcelamento da dívida, porém, o não enquadramento do valor, fixado em uma instrução normativa da Receita Federal não permitia que isso fosse possível.
Por estar inadimplente a nível federal, a Prefeitura de Maragojipe estava impossibilitada de receber transferências voluntárias definidas no Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e algumas categorias de convênios.
No dia 30 de abril, a Procuradoria do Município obteve uma liminar na Justiça Federal determinando que a dívida com o INSS seja parcelada.
Mantida a decisão, essa liminar permitirá que Maragogipe saia do rol dos inadimplentes e esteja apto a receber doações federais e firmar convênios que beneficiem o município.
Fonte: Ascom / Prefeitura de Maragojipe/MaragojipeNoticias
