O governo federal publicou ontem (31), no Diário Oficial da União, novas regras do programa Minha Casa, Minha Vida. As normas tratam das condições de acesso ao programa, dos procedimentos de acesso, da seleção dos participantes e das prerrogativas dos órgãos públicos envolvidos na iniciativa.
As novas normas estabelecem a destinação de 2 mil unidades habitacionais já contratadas. No total, o programa tem 285,66 mil residências.
A principal mudança, no entanto, é a definição de critérios pela União e condicionamento de acesso à presença no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal. Anteriormente, isso era definido pelos municípios.
Apesar da alteração, as prefeituras vão poder manter seus próprios sistemas, com a condição de que comprovem previamente que essas ferramentas serão auditáveis.
