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Sim ao RESPEITO e à EMPATIA com as vítimas do Coronavírus!
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. E o art. 20 do Código Civil assegura que “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.
A prática de divulgação de informações médicas e difamação são condutas caracterizadas como crime, além de possibilitar a responsabilização por dano moral. Por isso, a Secretaria de Saúde de Cachoeira pede a todos RESPEITO e EMPATIA neste momento em que pessoas vítimas do Coronavírus enfrentam e lutam pela superação da doença.
Fonte: ASCOM – Prefeitura de Cachoeira